MS 26859 - DECISAO

MS 26859 - DECISAO

Denega-se a segurança porque a impetrante não demonstrou prejuízo concreto decorrente do suposto não interrogatório (aplicação do princípio pas de nullité sans grief), e porque a junta médica oficial concluiu pela capacidade mental da servidora, de modo que não houve violação do devido processo legal apta a anular o PAD.

Parties
Impetrante: HAIDA JULIANA KASMIN; Coator: MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Interrogatório, Incidente De Insanidade Mental, Demissão De Servidor Público, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Interrogatório Incidente De Insanidade Mental Demissão De Servidor Público Princípio Pas De Nullité Sans Grief +1 more

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Parties

HAIDA JULIANA KASMIN

Impetrante

MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de interrogatório e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 não instauração do incidente de insanidade mental (art. 160 da Lei 8.112/1990)
  3. 3 aplicação do princípio pas de nullité sans grief

Ratio Decidendi

Denega-se a segurança porque a impetrante não demonstrou prejuízo concreto decorrente do suposto não interrogatório (aplicação do princípio pas de nullité sans grief), e porque a junta médica oficial concluiu pela capacidade mental da servidora, de modo que não houve violação do devido processo legal apta a anular o PAD.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Segurança denegada.
  • Custas, na forma da lei.