AREsp 2713535 - DECISAO

AREsp 2713535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o julgamento antecipado foi legítimo nos termos do art. 355, I, do CPC e o juízo de admissibilidade e valoração das provas observou o livre convencimento motivado (art. 371 CPC).

Parties
Agravante: JULIANA PEREIRA FEIBELMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Despesas Condominiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Direito Condominial Cerceamento De Defesa Despesas Condominiais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7)

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Parties

JULIANA PEREIRA FEIBELMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova requerida
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais perante compromisso de compra e venda não registrado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o julgamento antecipado foi legítimo nos termos do art. 355, I, do CPC e o juízo de admissibilidade e valoração das provas observou o livre convencimento motivado (art. 371 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.