AREsp 2751187 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ e motivou a desnecessidade de produção de prova pericial, de modo que a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ. Ademais, o tribunal estadual concluiu pela abusividade dos juros por estarem significativamente superiores à taxa média do BACEN.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do BACEN +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e impedimento de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ e motivou a desnecessidade de produção de prova pericial, de modo que a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ. Ademais, o tribunal estadual concluiu pela abusividade dos juros por estarem significativamente superiores à taxa média do BACEN.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS