REsp 2145763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão dos recorrentes implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ, e os argumentos trazidos foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; ademais, não se impôs a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Apelante: PAULO ERNESTO PESSANHA DA SILVA; Requerido: LAURITO NEVES DE ALMEIDA; Apelante: LÚCIO DE OLIVEIRA FRANÇA; Condenado: MARILENE MARIA CÔVRE; Condenado: JOSIEL NUNES CARVALHO; Condenado: GUTEMBERG QUIRINO LACERDA; Condenado: MARIA SENHORA DE JESUS OLIVEIRA; Condenado: VALDIRLANDO SOARES DE OLIVEIRA; Condenado: ODERBAN CONSTRUTORA LTDA; Condenado: MARCELO FERREIRA ARAGÃO; Condenado: SINGER CONSTRUTORA LTDA; Condenado: EDUARDO MARTINS BORGES SANTOS; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Violação Do Devido Processo Legal, Elemento Subjetivo Doloso, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Improbidade Administrativa Administrativo Cerceamento De Defesa Violação Do Devido Processo Legal Elemento Subjetivo Doloso Súmula N. 7/stj Reexame De Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ERNESTO PESSANHA DA SILVA

Apelante

LAURITO NEVES DE ALMEIDA

Requerido

LÚCIO DE OLIVEIRA FRANÇA

Apelante

MARILENE MARIA CÔVRE

Condenado

JOSIEL NUNES CARVALHO

Condenado

GUTEMBERG QUIRINO LACERDA

Condenado

MARIA SENHORA DE JESUS OLIVEIRA

Condenado

VALDIRLANDO SOARES DE OLIVEIRA

Condenado

ODERBAN CONSTRUTORA LTDA

Condenado

MARCELO FERREIRA ARAGÃO

Condenado

SINGER CONSTRUTORA LTDA

Condenado

EDUARDO MARTINS BORGES SANTOS

Condenado

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 violação ao devido processo legal
  3. 3 presença do elemento subjetivo doloso para caracterização do art.10 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão dos recorrentes implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ, e os argumentos trazidos foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; ademais, não se impôs a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015