AREsp 2741487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, considerou suficientes os elementos probatórios nos autos e corretamente decidiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial; ademais, verificou-se a abusividade dos juros em face da substancial divergência em relação à taxa média do Bacen, justificando a manutenção do acórdão.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$ 1.500,00.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 7 83 568, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Bacen
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ que impedem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, considerou suficientes os elementos probatórios nos autos e corretamente decidiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial; ademais, verificou-se a abusividade dos juros em face da substancial divergência em relação à taxa média do Bacen, justificando a manutenção do acórdão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$ 1.500,00.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.