AREsp 2709987 - DECISAO

AREsp 2709987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação constitucional é matéria para recurso extraordinário ao STF, a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), e não houve cotejo analítico idôneo a demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, o pedido de prova testemunhal foi genérico e o processo é eminentemente documental; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: DULCE NARDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Fraude À Execução
Processo Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Justiça Gratuita +1 more

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Parties

DULCE NARDELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de prova testemunhal
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ relativa ao reexame de prova
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial para discutir matéria constitucional (art.102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação constitucional é matéria para recurso extraordinário ao STF, a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), e não houve cotejo analítico idôneo a demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, o pedido de prova testemunhal foi genérico e o processo é eminentemente documental; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial