AREsp 2589024 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o juízo de origem estava convencido pela prova dos autos e legitimamente julgou antecipadamente a lide; o laudo pericial concluiu que a ausência de capacete não contribuiu para a morte, de modo que reconhecer culpa concorrente demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração em 10% dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Autor: AUTORES; Réu: VIAÇÃO POLICARPOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial (agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Culpa Concorrente, Danos Morais, Dano Material, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

AUTORES

Autor

VIAÇÃO POLICARPOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de provas
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado da lide pelo juiz
  3. 3 reconhecimento de culpa concorrente da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o juízo de origem estava convencido pela prova dos autos e legitimamente julgou antecipadamente a lide; o laudo pericial concluiu que a ausência de capacete não contribuiu para a morte, de modo que reconhecer culpa concorrente demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração em 10% dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.