AREsp 2749839 - DECISAO

AREsp 2749839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher os pressupostos recursais e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (obstáculo das Súmulas 5 e 7/STJ), além de não se verificar cerceamento de defesa por haver elementos documentais suficientes; procedeu-se à majoração dos honorários para 12% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Revisão Contratual Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Abusividade da taxa de juros e possibilidade de limitação à taxa média divulgada pelo BACEN
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher os pressupostos recursais e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (obstáculo das Súmulas 5 e 7/STJ), além de não se verificar cerceamento de defesa por haver elementos documentais suficientes; procedeu-se à majoração dos honorários para 12% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial