AREsp 2599122 - DECISAO

AREsp 2599122 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, considerando suficientes a prova documental e a perícia para o deslinde da causa, não havendo cerceamento de defesa; declarou-se a legitimidade do espólio para figurar no polo ativo por pendência de sobrepartilha (precedente), reconheceu-se a inadimplência diante da recusa de consignações pelo credor e aplicou-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Espólio do locador; Réu: Requeridos (locatários); Réu: Fiadores; Usufrutuária Arguida Como Legítima: Cinira Augusta Leonardi; Usufrutuário Falecido: Elcio (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Legitimidade Ativa Do Espólio, Despejo Por Falta De Pagamento, Supressio/surrectio, Consignação Em Pagamento, Reajuste De Aluguel (igp M), Ilegitimidade Passiva Dos Fiadores, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Das Sucessões Direito Civil Contratos Cerceamento De Defesa Legitimidade Ativa Do Espólio Despejo Por Falta De Pagamento +6 more

Case Brief

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Parties

Espólio do locador

Autor

Requeridos (locatários)

Réu

Fiadores

Réu

Cinira Augusta Leonardi

Usufrutuária Arguida Como Legítima

Elcio (espólio)

Usufrutuário Falecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 legitimidade ativa do espólio para figurar no polo ativo
  3. 3 efeito da morte do usufrutuário sobre créditos posteriores à extinção do usufruto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, considerando suficientes a prova documental e a perícia para o deslinde da causa, não havendo cerceamento de defesa; declarou-se a legitimidade do espólio para figurar no polo ativo por pendência de sobrepartilha (precedente), reconheceu-se a inadimplência diante da recusa de consignações pelo credor e aplicou-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º
  • Intimem-se