AREsp 2745604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque as alegações recursais demandariam o reexame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (ó bice das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive quanto à inexistência de cerceamento de defesa quando o julgador considera suficiente o conjunto probatório e quanto à limitação de juros abusivos à taxa média de mercado do Banco Central como referencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado (art. 355, I, Cpc), Produção De Prova Pericial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central Como Referencial, Súmulas 5, 7, 83 E 568/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado (art. 355, I, Cpc) Produção De Prova Pericial Abusividade De Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada por instituição financeira
  3. 3 uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como limite ou referencial para limitação de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque as alegações recursais demandariam o reexame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (ó bice das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive quanto à inexistência de cerceamento de defesa quando o julgador considera suficiente o conjunto probatório e quanto à limitação de juros abusivos à taxa média de mercado do Banco Central como referencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.