AREsp 2713760 - DECISAO

AREsp 2713760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a matéria constitucional alegada não é passível de apreciação no Recurso Especial (art. 102, III, CF) e por falta de prequestionamento e de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: PAULO COLETA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Médica, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Perícia Médica Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO COLETA DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 369 do CPC e 5º, LV, da CF/1988 por julgamento antecipado sem perícia médica
  2. 2 possível cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial
  3. 3 incompatibilidade do exame de matéria constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a matéria constitucional alegada não é passível de apreciação no Recurso Especial (art. 102, III, CF) e por falta de prequestionamento e de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial