AREsp 2641103 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, registrando que a documentação dos autos era suficiente e que não houve cerceamento de defesa; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte das razões não impugnou fundamentos suficientes a manter o decisum.

Parties
Agravante: Francisco Erialdo de Albuquerque; Agravado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc) E Julgamento Do Agravo Interno Pelo STJ
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Prequestionamento, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Prequestionamento Decisão Surpresa +2 more

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Parties

Francisco Erialdo de Albuquerque

Agravante

Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc) E Julgamento Do Agravo Interno Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de rebater todos os fundamentos adotados pelo juízo de admissibilidade (menção à Súmula 182)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de intimação para produção de provas e julgamento antecipado (art. 355, I, CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, registrando que a documentação dos autos era suficiente e que não houve cerceamento de defesa; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte das razões não impugnou fundamentos suficientes a manter o decisum.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observado o art. 98, §3º, do CPC, em razão da assistência judiciária gratuita