AREsp 2458210 - ACORDAO

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O STJ negou provimento ao agravo interno porque o Tema 660/STF não autoriza o conhecimento de recurso especial fundado diretamente em norma constitucional, e porque a alegação de necessidade de litisconsórcio passivo necessário e de nulidade demanda reexame de fatos e provas sobre as consequências da obrigação fiscalizatória imposta à União, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA SCHEIN DIAS e OUTROS; Agravado: UNIÃO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido; agravo em recurso conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Tema 660/stf, Querela Nullitatis, Litisconsórcio Passivo Necessário, Obrigação De Fiscalização Ambiental Da União, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ambiental Cerceamento De Defesa Tema 660/stf Querela Nullitatis Litisconsórcio Passivo Necessário Obrigação De Fiscalização Ambiental Da União +1 more

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Parties

ANA CRISTINA SCHEIN DIAS e OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 660/STF e competência do STJ para alegações constitucionais
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Obrigação imposta à União de fiscalizar edificações e suas consequências para particulares

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo interno porque o Tema 660/STF não autoriza o conhecimento de recurso especial fundado diretamente em norma constitucional, e porque a alegação de necessidade de litisconsórcio passivo necessário e de nulidade demanda reexame de fatos e provas sobre as consequências da obrigação fiscalizatória imposta à União, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido; agravo em recurso conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.