AREsp 2286349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa, porquanto os documentos acostados eram suficientes e o juiz, como destinatário da prova, pode indeferir a produção de outras provas; imprescindível reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LEVY MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Valoração Da Prova, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Incidência Da Súmula N. 7/stj
Direito Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Valoração Da Prova Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

LEVY MULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por ausência de despacho saneador e não intimação prévia para especificação de provas
  2. 2 Competência do magistrado como destinatário final da prova e possibilidade de indeferir produção probatória desnecessária (art. 370 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa, porquanto os documentos acostados eram suficientes e o juiz, como destinatário da prova, pode indeferir a produção de outras provas; imprescindível reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.