AREsp 2721786 - DECISAO

AREsp 2721786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto, embora o tribunal de origem tenha reconhecido cerceamento de defesa, a alteração da conclusão exigiria reexame do substrato fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: REJANE RAMOS FERRAZ; Agravantes: NATALIA FERRAZ DE MENEZES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REJANE RAMOS FERRAZ

Agravantes

NATALIA FERRAZ DE MENEZES MACIEL

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela sentença com julgamento antecipado da lide sem produção da prova requerida
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 direito do juiz de indeferir ou admitir provas conforme persuasão racional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto, embora o tribunal de origem tenha reconhecido cerceamento de defesa, a alteração da conclusão exigiria reexame do substrato fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015