AREsp 2757586 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório e da apreciação judicial da prova, o que é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o parâmetro da taxa média do BACEN ao reconhecer a abusividade dos juros contratados.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Taxa Média Do BACEN, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Taxa Média Do BACEN Abusividade De Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC (cerceamento de defesa/indeferimento de prova pericial)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC (contestação da abusividade da taxa de juros)
  3. 3 utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório e da apreciação judicial da prova, o que é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o parâmetro da taxa média do BACEN ao reconhecer a abusividade dos juros contratados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00.