AREsp 2761676 - DECISAO

AREsp 2761676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido porque a apreciação das provas e a interpretação das cláusulas contratuais necessárias para avaliar a alegada abusividade dos juros exigiriam revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias consideraram suficientes os elementos de prova, afastando o cerceamento de defesa; por isso, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Prova Pericial Revisão De Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

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Parties

Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela não produção das provas requeridas
  2. 2 possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido porque a apreciação das provas e a interpretação das cláusulas contratuais necessárias para avaliar a alegada abusividade dos juros exigiriam revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias consideraram suficientes os elementos de prova, afastando o cerceamento de defesa; por isso, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais).
  • Advertência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.