AREsp 2711819 - DECISAO

AREsp 2711819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que havia provas suficientes nos autos para o julgamento antecipado da lide, que a ausência de despacho saneador não implica, por si só, nulidade e que a prova pericial requerida seria irrelevante, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, majorou-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KELLY PRADO DA SILVEIRA; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Dilação Probatória, Reexame De Matéria Fática, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova Dilação Probatória Reexame De Matéria Fática Honorários Advocatícios

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Parties

KELLY PRADO DA SILVEIRA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de despacho saneador
  2. 2 suficiência da prova documental para julgamento antecipado da lide
  3. 3 irrelevância da prova pericial requerida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que havia provas suficientes nos autos para o julgamento antecipado da lide, que a ausência de despacho saneador não implica, por si só, nulidade e que a prova pericial requerida seria irrelevante, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, majorou-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial