AREsp 2764084 - DECISAO

AREsp 2764084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida no recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para aferir a abusividade dos juros, providências vedadas no recurso especial conforme a jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, não houve cerceamento de defesa, pois a prova pretendida pela agravante não foi suficientemente especificada e os documentos nos autos eram considerados suficientes para o julgamento.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Repetição Do Indébito, Descaracterização Da Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa pela não abertura de dilação probatória
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 Possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida no recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para aferir a abusividade dos juros, providências vedadas no recurso especial conforme a jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, não houve cerceamento de defesa, pois a prova pretendida pela agravante não foi suficientemente especificada e os documentos nos autos eram considerados suficientes para o julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem (art. 85, §11º, CPC/15).