AREsp 2700028 - DECISAO

AREsp 2700028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a análise da necessidade de produção de prova pericial e a avaliação das provas é atribuição da instância de origem; modificar esse juízo implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. Ademais, questões constitucionais invocadas (art. 5º, LV) não são apreciáveis nesta Corte na via do recurso especial quando competem ao Supremo Tribunal Federal. Por fim, o acórdão de origem entendeu que as cláusulas contratuais e os valores estavam suficientemente especificados, tornando desnecessária nova perícia.

Parties
Recorrente/agravante: JORGE RIBEIRO MORTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Capitalização De Juros Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

JORGE RIBEIRO MORTARA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 369 do CPC e do art. 5º, LV, da CF por indeferimento de prova pericial (cerceamento de defesa)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 competência para apreciação de matéria constitucional (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a análise da necessidade de produção de prova pericial e a avaliação das provas é atribuição da instância de origem; modificar esse juízo implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. Ademais, questões constitucionais invocadas (art. 5º, LV) não são apreciáveis nesta Corte na via do recurso especial quando competem ao Supremo Tribunal Federal. Por fim, o acórdão de origem entendeu que as cláusulas contratuais e os valores estavam suficientemente especificados, tornando desnecessária nova perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Honrarios sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.