AREsp 2675209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de violação constitucional não comporta análise nesta Corte, além de o tribunal de origem ter fundamentado a inexistência de cerceamento de defesa e a suficiência do laudo pericial.

Parties
Agravante: HIDRO RAPIDO DESENTUPIDORA EIREL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

HIDRO RAPIDO DESENTUPIDORA EIREL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de novos esclarecimentos do perito judicial
  2. 2 suficiência da prova pericial produzida in loco
  3. 3 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de violação constitucional não comporta análise nesta Corte, além de o tribunal de origem ter fundamentado a inexistência de cerceamento de defesa e a suficiência do laudo pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.