AREsp 2757341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem julgou em consonância com a jurisprudência desta Corte, reconhecendo a abusividade das taxas de juros a partir da comparação com a taxa média do Bacen e reputando desnecessária a produção de prova pericial; o reexame dessa conclusão exigiria incursão no acervo fático-probatório, vedada pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, aplicando-se também a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (arts. 355, I e II, e 356, I e II do CPC)
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como referencial para aferição de abusividade de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem julgou em consonância com a jurisprudência desta Corte, reconhecendo a abusividade das taxas de juros a partir da comparação com a taxa média do Bacen e reputando desnecessária a produção de prova pericial; o reexame dessa conclusão exigiria incursão no acervo fático-probatório, vedada pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, aplicando-se também a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
  • Publique-se. Intimem-se.