AREsp 2757289 - DECISAO

AREsp 2757289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e porque não houve cerceamento de defesa já que o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais constantes dos autos; ademais, a Corte local aplicou a orientação jurisprudencial que admite a taxa média do Bacen como referencial para aferir abusividade e reconheceu desvantagem excessiva ao consumidor diante da discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado, incidindo o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Uso Da Taxa Média Do Bacen Como Parâmetro
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusivos Revisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Banco Central
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e porque não houve cerceamento de defesa já que o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais constantes dos autos; ademais, a Corte local aplicou a orientação jurisprudencial que admite a taxa média do Bacen como referencial para aferir abusividade e reconheceu desvantagem excessiva ao consumidor diante da discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado, incidindo o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00.