EAREsp 2601742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento do art. 1.022 do CPC; o indeferimento da prova testemunhal foi suficientemente fundamentado pelo juiz de origem com base em seu convencimento motivado, tornando desnecessária a produção da prova oral, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual análise de ofensa a dispositivo constitucional é incabível na via do recurso especial.

Parties
Agravante: EVANDRO GORZATO VIEIRA; Agravante: ANDREA GORZATO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional, Fundamentação De Decisões
Processo Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj Prequestionamento Constitucional Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Parties

EVANDRO GORZATO VIEIRA

Agravante

ANDREA GORZATO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reanálise do conjunto fático-probatório
  3. 3 impossibilidade de exame de ofensa a dispositivo da Constituição Federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento do art. 1.022 do CPC; o indeferimento da prova testemunhal foi suficientemente fundamentado pelo juiz de origem com base em seu convencimento motivado, tornando desnecessária a produção da prova oral, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual análise de ofensa a dispositivo constitucional é incabível na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios acarretará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.