AREsp 2759946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova quando os autos estavam suficientemente instruídos; a abusividade dos juros foi apreciada com base na taxa média do BACEN e na falta de justificativa da instituição financeira para juros muito superiores; a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do BACEN, Prova Pericial, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média Do BACEN +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova quando os autos estavam suficientemente instruídos; a abusividade dos juros foi apreciada com base na taxa média do BACEN e na falta de justificativa da instituição financeira para juros muito superiores; a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais em desfavor da agravante para R$ 1.500,00
  • Publique-se