AREsp 2411521 - ACORDAO
Conheceu-se em parte do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, e porque o agravante apresentou nova tese no agravo interno não constante do recurso especial, o que impede o conhecimento da inovação recursal.
- Parties
- Agravante: ADEJAIR FLECK DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado
- Outcome
- Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
ADEJAIR FLECK DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Legal Issues
- 1 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório
- 3 Inovação recursal: apresentação de teses no agravo interno não expostas no recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se em parte do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, e porque o agravante apresentou nova tese no agravo interno não constante do recurso especial, o que impede o conhecimento da inovação recursal.
Court Disposition
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Orders
- Conhecer em parte do agravo interno e negar-lhe provimento nessa extensão
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