AREsp 2747922 - DECISAO

AREsp 2747922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi provido porque a agravante não demonstrou omissões específicas do acórdão (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e não ficou configurado cerceamento de defesa diante da competência do juiz para valorar e indeferir provas; além disso, a revisão das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que manteve-se a responsabilização da administradora por propaganda enganosa, a restituição dos valores e a condenação por danos morais fixada em R$ 5.000,00.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral E Pericial, Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Propaganda Enganosa E Indução a Erro, Responsabilidade Civil Por Atos De Preposto, Restituição De Valores, Danos Morais, Súmulas 7, 83 E 284
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Oral E Pericial Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Propaganda Enganosa E Indução a Erro Responsabilidade Civil Por Atos De Preposto +3 more

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi provido porque a agravante não demonstrou omissões específicas do acórdão (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e não ficou configurado cerceamento de defesa diante da competência do juiz para valorar e indeferir provas; além disso, a revisão das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que manteve-se a responsabilização da administradora por propaganda enganosa, a restituição dos valores e a condenação por danos morais fixada em R$ 5.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).