AREsp 2717873 - DECISAO

AREsp 2717873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (necessidade de perícia contábil) vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou que a prova documental era suficiente, pois o Custo Efetivo Total e os juros estavam expressamente previstos no contrato, afastando a imprescindibilidade da perícia.

Parties
Agravante: ADEMAR PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Custo Efetivo Total, Instrução Normativa Nº 28/2008 Do INSS
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Empréstimo Consignado +3 more

Case Brief

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Parties

ADEMAR PEREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da prova pericial contábil configurou cerceamento de defesa em afronta ao art. 369 do CPC
  2. 2 Se a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedando o conhecimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a prova documental já produzida era suficiente para exame da alegada abusividade dos juros e da aplicação da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (necessidade de perícia contábil) vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou que a prova documental era suficiente, pois o Custo Efetivo Total e os juros estavam expressamente previstos no contrato, afastando a imprescindibilidade da perícia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.