AREsp 2711066 - DECISAO

AREsp 2711066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula n. 7/STJ; o tribunal a quo considerou desnecessária a perícia contábil. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Recurso Especial Súmula N. 7/stj

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Parties

ANTONIO CARLOS DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula n. 7/STJ; o tribunal a quo considerou desnecessária a perícia contábil. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.