AREsp 2748160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, tendo considerado suficientes os elementos probatórios para afastar a necessidade de perícia (art. 370, CPC); a análise sobre a abusividade dos juros dependia de reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, e aplicou-se a orientação jurisprudencial que admite a comparação com a taxa média do Bacen como referencial, havendo no caso ultrapassagem de 10% considerada abusiva pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Cerceamento De Defesa Prova Pericial Abusividade De Juros Taxa Média Do Bacen +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Se a comparação com a taxa média do Banco Central constitui parâmetro adequado para aferir abusividade dos juros
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, tendo considerado suficientes os elementos probatórios para afastar a necessidade de perícia (art. 370, CPC); a análise sobre a abusividade dos juros dependia de reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, e aplicou-se a orientação jurisprudencial que admite a comparação com a taxa média do Bacen como referencial, havendo no caso ultrapassagem de 10% considerada abusiva pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários para R$ 2.800,00 (art. 85, § 11, do CPC)