AREsp 2602730 - DECISAO

AREsp 2602730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem adequadamente reconheceu nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação das partes dos autos conexos acerca das perícias, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7) para reformar fatos e provas.

Parties
Agravante/recorrente: Braskem; Recorridas: Recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Conexão De Ações, Nulidade De Sentença, Intimação Para Perícia, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Conexão De Ações Nulidade De Sentença Intimação Para Perícia Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Braskem

Agravante/recorrente

Recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa em razão de ausência de intimação sobre perícia
  3. 3 obrigatoriedade de reunião de processos conexos nos termos do art. 55 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem adequadamente reconheceu nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação das partes dos autos conexos acerca das perícias, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7) para reformar fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial