AREsp 2744124 - DECISAO

AREsp 2744124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais (cerceamento por indeferimento de perícia e contestação da conclusão de abusividade dos juros) exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à desnecessidade da perícia e ao tratamento da taxa média do Bacen, incidindo também a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7, 83 E 568/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil
  3. 3 revisão da taxa de juros contratada e possibilidade de limitação à taxa média de mercado do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais (cerceamento por indeferimento de perícia e contestação da conclusão de abusividade dos juros) exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à desnecessidade da perícia e ao tratamento da taxa média do Bacen, incidindo também a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorou-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00 (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.