AREsp 2737825 - DECISAO

AREsp 2737825 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o juiz, como destinatário das provas, pôde indeferir a prova testemunhal por considerá-la desnecessária diante dos elementos documentais, e porque a apreciação contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, impôs-se o pagamento de honorários de sucumbência adicionais pelo trabalho recursal (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Desvio De Função, Reenquadramento De Cargo, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 37, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Desvio De Função Reenquadramento De Cargo Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 necessidade de produção de prova testemunhal para comprovação de desvio de função
  3. 3 preclusão e julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o juiz, como destinatário das provas, pôde indeferir a prova testemunhal por considerá-la desnecessária diante dos elementos documentais, e porque a apreciação contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, impôs-se o pagamento de honorários de sucumbência adicionais pelo trabalho recursal (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.