AREsp 2705612 - DECISAO

AREsp 2705612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o indeferimento da dilação probatória pelo juízo a quo foi justificadamente baseado na suficiência das provas nos autos e na vedação a diligências inúteis ou protelatórias prevista no art. 370 do CPC; por essas razões o recurso especial não foi admitido e aplicou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANDEIRANTES ADMINISTRACAO E VENDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Indenização Por Fruição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Cláusula Penal Rescisão Contratual Indenização Por Fruição Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BANDEIRANTES ADMINISTRACAO E VENDAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  2. 2 necessidade de dilação probatória
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de dispositivos do CPC e da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o indeferimento da dilação probatória pelo juízo a quo foi justificadamente baseado na suficiência das provas nos autos e na vedação a diligências inúteis ou protelatórias prevista no art. 370 do CPC; por essas razões o recurso especial não foi admitido e aplicou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.