AREsp 2690515 - DECISAO

AREsp 2690515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de cerceamento de defesa, a alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto às supostas violações aos arts. 473, 477, 480 e 481 do CPC/2015, faltou o pré-questionamento necessário, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO PEREIRA DA SILVA FILHO; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Médica, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Emprestada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Previdenciário Cerceamento De Defesa Perícia Médica Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Prova Emprestada Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PEREIRA DA SILVA FILHO

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por não realização de perícia complementar
  2. 2 possibilidade de utilização de laudo trabalhista como prova emprestada
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de cerceamento de defesa, a alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto às supostas violações aos arts. 473, 477, 480 e 481 do CPC/2015, faltou o pré-questionamento necessário, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.