HC 936151 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias de fundo suscitadas não foram apreciadas na instância originária (existência de apelação pendente), o indeferimento da prova foi fundamentado pelo magistrado como impertinente/irrelevante e o exame do tema no STJ implicaria supressão de instância; assim, a via do habeas corpus era inadequada para o pleito.

Parties: Impetrante/paciente: JOÃO VITOR DOMINGUES BERNARDINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Prova Judicial, Prisão Preventiva, Apelação, Supressão De Instância

Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Cerceamento De Defesa Prova Judicial Prisão Preventiva Apelação Supressão De Instância

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Parties

JOÃO VITOR DOMINGUES BERNARDINO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova (imagens de câmera)
2 pedido de revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
3 adequação do habeas corpus para apreciação de matéria de fundo e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.