AREsp 2715451 - DECISAO

AREsp 2715451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ). O tribunal de origem acertadamente rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa por entender que a perícia contábil não era necessária ao deslinde da questão, sendo as matérias susceptíveis de decisão pela análise dos contratos e provas já constantes dos autos; por fim, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO PINTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Empréstimo Consignado, Instrução Normativa Nº 28/2008
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Empréstimo Consignado Instrução Normativa Nº 28/2008

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERALDO PINTO DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC por indeferimento de perícia contábil (cerceamento de defesa)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à hipótese de reexame de prova
  3. 3 Necessidade ou não de perícia para apuração de suposta cobrança excessiva de juros e aplicação da Instrução Normativa nº 28/2008

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ). O tribunal de origem acertadamente rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa por entender que a perícia contábil não era necessária ao deslinde da questão, sendo as matérias susceptíveis de decisão pela análise dos contratos e provas já constantes dos autos; por fim, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC