AREsp 2711676 - DECISAO

AREsp 2711676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto ao comando normativo alegadamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e, subsidiariamente, porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem justificou que a prova pericial era o meio mais adequado para apurar a conduta médica e o nexo causal, tornando desnecessária a oitiva dos médicos requisitada pelo recorrente.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF; Réu: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prova Pericial, Produção De Prova Oral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Indenização Por Dano Moral, Responsabilidade Do Estado, Erro Médico
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prova Pericial Produção De Prova Oral Súmula 7/stj +4 more

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Parties

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Réu

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de produção de prova oral e a ausência de alegações finais configuraram cerceamento de defesa (art. 373 CPC)
  2. 2 Se a indicação genérica de dispositivo legal impõe aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Se o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, implicando aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto ao comando normativo alegadamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e, subsidiariamente, porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem justificou que a prova pericial era o meio mais adequado para apurar a conduta médica e o nexo causal, tornando desnecessária a oitiva dos médicos requisitada pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais