AREsp 2441748 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a Corte de origem enfrentou as questões necessárias, o indeferimento da prova pericial não caracterizou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas juntadas, e as alegações recursais esbarram nas Súmulas n. 83 e 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas) além da Súmula n. 211/STJ em relação à ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC apontados.

Parties
Agravante: F"NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

F"NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a Corte de origem enfrentou as questões necessárias, o indeferimento da prova pericial não caracterizou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas juntadas, e as alegações recursais esbarram nas Súmulas n. 83 e 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas) além da Súmula n. 211/STJ em relação à ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC apontados.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.