AREsp 2736464 - DECISAO

AREsp 2736464 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros diante de significativa discrepância em relação à taxa média do Banco Central no caso concreto; a produção de prova pericial foi considerada desnecessária pelo Tribunal de origem por se tratar de matéria passível de apreciação com base na documentação e no direito aplicável; por tais razões incidem os óbices da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ, justificando o conhecimento do agravo e a negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: AUTORA/CONSUMIDORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Necessidade De Prova Pericial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Taxa Média Do Banco Central, Incidência Das Súmulas 83 E 7 Do STJ
Processual Civil Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Necessidade De Prova Pericial Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Bancários +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

AUTORA/CONSUMIDORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 se a ultrapassagem da taxa média do Bacen implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros diante de significativa discrepância em relação à taxa média do Banco Central no caso concreto; a produção de prova pericial foi considerada desnecessária pelo Tribunal de origem por se tratar de matéria passível de apreciação com base na documentação e no direito aplicável; por tais razões incidem os óbices da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ, justificando o conhecimento do agravo e a negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majo os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.