AREsp 2746024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher os pressupostos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial, por entender que as razões recursais exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e/ou interpretação de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte quanto à desnecessidade de prova pericial e ao uso da taxa média do Bacen como parâmetro para aferir e limitar juros abusivos; aplicou-se também a Súmula 83/STJ em razão da harmonia do julgado com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$ 2.000,00.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Taxa Média Do Bacen, Juros Remuneratórios, Abusividade Da Taxa De Juros, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários
Processo Civil Civil Contratos Bancários Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Taxa Média Do Bacen Juros Remuneratórios Abusividade Da Taxa De Juros +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade de juros
  3. 3 pretensa violação dos arts. 421 CC e 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher os pressupostos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial, por entender que as razões recursais exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e/ou interpretação de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte quanto à desnecessidade de prova pericial e ao uso da taxa média do Bacen como parâmetro para aferir e limitar juros abusivos; aplicou-se também a Súmula 83/STJ em razão da harmonia do julgado com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$ 2.000,00.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial