AREsp 2720486 - DECISAO

AREsp 2720486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (apreciação de prova/necessidade de perícia), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se que a apuração da alegada abusividade poderia ser feita por comparação entre o limite da Instrução Normativa nº 28/2008 e a taxa contratada, não sendo necessária perícia.

Parties
Recorrente/agravante: NELCON DE SOUZA FIRME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NELCON DE SOUZA FIRME

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 369 do CPC (cerceamento de defesa)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar ilegalidade de juros contratuais
  3. 3 aplicabilidade da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS quanto ao limite de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (apreciação de prova/necessidade de perícia), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se que a apuração da alegada abusividade poderia ser feita por comparação entre o limite da Instrução Normativa nº 28/2008 e a taxa contratada, não sendo necessária perícia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC