AREsp 2638043 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas — vedado pela Súmula 7/STJ — e a alegada divergência jurisprudencial não pode ser demonstrada por questões fáticas, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: RESID ADMINISTRADORA DE RECURSOS E CONSTRUCOES LTDA; Autor: KLEBER DE MEDEIROS TEIXEIRA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Prova Oral, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Prova Oral Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

RESID ADMINISTRADORA DE RECURSOS E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

KLEBER DE MEDEIROS TEIXEIRA e outra

Autor

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova oral?
  2. 2 Incide a Súmula 7/STJ impedindo o conhecimento do recurso por exigir reexame de fatos e provas?
  3. 3 É possível conhecer de dissídio jurisprudencial fundado em matéria de fato?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas — vedado pela Súmula 7/STJ — e a alegada divergência jurisprudencial não pode ser demonstrada por questões fáticas, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.