AREsp 2736591 - DECISAO

AREsp 2736591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial por considerar o feito suficientemente instruído; a taxa média do Banco Central constitui parâmetro para aferir abusividade dos juros, mas não é limite absoluto, e no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, justificando a revisão contratual; além disso, seria vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição, Honorários De Sucumbência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prescrição +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão contratual com base na taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 demonstrar cabalmente a abusividade dos juros em cada caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial por considerar o feito suficientemente instruído; a taxa média do Banco Central constitui parâmetro para aferir abusividade dos juros, mas não é limite absoluto, e no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, justificando a revisão contratual; além disso, seria vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial