AREsp 2744597 - DECISAO

AREsp 2744597 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia, por considerar o feito suficientemente instruído; a taxa média do Bacen é parâmetro referencial, e no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa contratada (987,22% a.a.) e a média de mercado (115,80% a.a.), caracterizando abusividade dos juros que não comporta revolvimento fático em sede de recurso especial; por outro lado, a multa aplicada aos embargos de declaração foi afastada por não se comprovar o caráter protelatório; o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial é inadequado nas razões e deveria ser manejado por ação cautelar.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa imposta em sede de embargos de declaração; demais pedidos não providos.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central, Multa Por Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios com base na taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia, por considerar o feito suficientemente instruído; a taxa média do Bacen é parâmetro referencial, e no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa contratada (987,22% a.a.) e a média de mercado (115,80% a.a.), caracterizando abusividade dos juros que não comporta revolvimento fático em sede de recurso especial; por outro lado, a multa aplicada aos embargos de declaração foi afastada por não se comprovar o caráter protelatório; o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial é inadequado nas razões e deveria ser manejado por ação cautelar.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa imposta em sede de embargos de declaração; demais pedidos não providos.

Orders

  • Afastar a multa imposta nos embargos de declaração.
  • Manter custas e honorários advocatícios conforme fixados na origem.