AREsp 2695089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n.7/STJ, e não houve comprovação da divergência jurisprudencial exigida legalmente; portanto não se reconheceu cerceamento de defesa pelo fato de as testemunhas serem ouvidas como informantes.

Parties
Recorrente: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Contradita De Testemunha, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Contradita De Testemunha Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o indeferimento da oitiva de testemunhas funcionárias configura cerceamento de defesa
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art.255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n.7/STJ, e não houve comprovação da divergência jurisprudencial exigida legalmente; portanto não se reconheceu cerceamento de defesa pelo fato de as testemunhas serem ouvidas como informantes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.