AREsp 2382344 - DECISAO

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O Tribunal considerou procedente o reconhecimento do cerceamento de defesa por ausência de intimação das partes dos processos conexos sobre as perícias que subsidiaram a sentença, declarou a nulidade da decisão de primeiro grau e concluiu que a impugnação quanto à tramitação e à instrução não podia ser alterada sem reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento na parte conhecida; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: Braskem; Recorrida: Recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Conexão De Processos (art. 55 Cpc), Intimação Sobre Prova Pericial, Nulidade Processual, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Cerceamento De Defesa Conexão De Processos (art. 55 Cpc) Intimação Sobre Prova Pericial Nulidade Processual Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Braskem

Recorrente

Recorridas

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ para vedação do reexame de fatos e provas
  2. 2 caráter da nulidade por cerceamento de defesa (absoluta ou relativa) em razão de ausência de intimação sobre perícia
  3. 3 obrigatoriedade de reunião de processos conexos nos termos do art. 55 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou procedente o reconhecimento do cerceamento de defesa por ausência de intimação das partes dos processos conexos sobre as perícias que subsidiaram a sentença, declarou a nulidade da decisão de primeiro grau e concluiu que a impugnação quanto à tramitação e à instrução não podia ser alterada sem reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento na parte conhecida; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo.