AREsp 2700889 - DECISAO

AREsp 2700889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); não houve cerceamento de defesa pela não acolhida dos pedidos de esclarecimentos periciais, diante do princípio do convencimento motivado (art.371 CPC); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: WELDSON DIEGO SOUZA MENDES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Admissional Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELDSON DIEGO SOUZA MENDES DA LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Admissional Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de esclarecimentos periciais
  2. 2 possibilidade de reintegração ou reforma de militar temporário
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); não houve cerceamento de defesa pela não acolhida dos pedidos de esclarecimentos periciais, diante do princípio do convencimento motivado (art.371 CPC); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial