AREsp 2704331 - DECISAO

AREsp 2704331 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo entendeu que os documentos e o demonstrativo da dívida eram suficientes para comprovar o débito e que os embargantes não provaram pagamento ou excesso de execução, razão pela qual não houve contrariedade comprovada a dispositivos federais que justificasse o conhecimento do recurso especial; majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE AGUIAR COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Contratos Locação Cerceamento De Defesa Prova Pericial Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEXANDRE AGUIAR COSTA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 369 do CPC (alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial)
  2. 2 preenchimento dos requisitos do título executivo extrajudicial (arts. 783, 784 VIII, 803 I do CPC)
  3. 3 necessidade ou não de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo entendeu que os documentos e o demonstrativo da dívida eram suficientes para comprovar o débito e que os embargantes não provaram pagamento ou excesso de execução, razão pela qual não houve contrariedade comprovada a dispositivos federais que justificasse o conhecimento do recurso especial; majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majo-ração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se