AREsp 2740639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz do art. 355 do CPC, concluiu corretamente pela desnecessidade de produção de prova pericial diante dos elementos documentais existentes, e porque a decisão quanto à abusividade dos juros remuneratórios e à limitação pela taxa média do Banco Central está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo matéria cujo reexame fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e sujeita ao óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade +2 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela supressão da fase de produção de provas
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 valoração da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz do art. 355 do CPC, concluiu corretamente pela desnecessidade de produção de prova pericial diante dos elementos documentais existentes, e porque a decisão quanto à abusividade dos juros remuneratórios e à limitação pela taxa média do Banco Central está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo matéria cujo reexame fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e sujeita ao óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.